Author: Milton Carrijo Galvão
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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-AIRR-1.956/2001-035-01-40.0

PROC. Nº TST-E-AIRR-1.956/2001-035-01-40.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMHSP/me/smf

EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. A e. 5ª Turma não conheceu do agravo de instrumento da reclamada por irregularidade de representação, uma vez que os poderes concedidos ao signatário daquele recurso estavam expressamente limitados à prática de atos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Entretanto, como a interposição de agravo de instrumento em recurso de revista é realizada perante a Corte Regional, não há como se cogitar de irregularidade de representação no referido recurso. Afinal, a limitação contida nos substabelecimentos às fls. 22 e 89 somente acarretaria o vício na representação do agravo de instrumento se fosse a hipótese do procedimento previsto nos artigos 524 (com a redação determinada pela Lei nº 11.187/2005) e 525 do CPC, dispositivos esses, porém, que não são aplicáveis ao Processo do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-E-AIRR-1.956/2001-035-01-40.0, em que é Embargante TELEMAR NORTE LESTE S.A. - TELERJ e Embargado ORLANDO SOARES DA ROCHA.

A e. 5ª Turma deste c. Tribunal, por meio do v. acórdão às fls. 116-118, não conheceu do agravo de instrumento da reclamada, por irregularidade de representação, ao fundamento de que poderes conferidos pelos substabelecimentos às fls. 22 e 89 somente autorizavam o ilustre advogado subscritor da minuta a atura no e. TRT da 1ª Região.
A reclamada interpõe recurso de embargos (fls. 121-136). Alega que o agravo de instrumento foi interposto no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, restando observados os poderes lançados na procuração. Denuncia afronta aos artigos 5º, LIV e LV, da CF e 36 e 38 do CPC, contrariedade à Súmula 164/TST e divergência com o aresto que traz para confronto.
Sem impugnação (certidão à fl. 140), não sendo hipótese de remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho em face do disposto no artigo 83, § 2°, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os requisitos gerais referentes à tempestividade (fls. 119 e 121), representação (fls. 110-111 e 112), preparo (fls. 57, 58 e 95) e cabimento (Súmula 353/TST, “a”), passo à análise dos específicos do apelo.

1 – CONHECIMENTO

1.1 – MANDATO -  PODERES LIMITADOS À ATUAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - EFEITOS

A e. 5ª Turma assim decidiu:

Não conheço do agravo de instrumento, porque não se encontra regularmente interposto. 
A Reclamada não zelou pela correta formação do instrumento no tocante à regularidade de representação, tendo em vista que seu advogado, Dr. Marcelo de Sá Cardoso, subscritor do agravo de instrumento em recurso de revista, não possui poderes para atuar em defesa de seus interesses, de acordo com os instrumentos de mandato de fls. 6, 14, 15, 20-23, 89-92, 110-113, pois os substabelecimentos de fls. 22 e 89 só autorizam o advogado supracitado a atuar no Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região. 
A regularidade de representação processual é requisito indispensável à admissibilidade do recurso. Caso contrário, esse deve ser considerado como inexistente, por imposição da lei. 
A respeito da matéria, é pertinente o conteúdo da Súmula nº 164 do TST, que autoriza o não-conhecimento do recurso em situações de descumprimento das determinações contidas nos parágrafos 1º e 2° do artigo 5° da Lei n° 8.906, de 04/07/94, e do artigo 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 
(...)
Assim, não estando o advogado autorizado a representar a Reclamada no momento da interposição do agravo de instrumento, há a incidência da referida súmula como fator impeditivo à admissão do recurso” (fls. 117-118). 

Alega a reclamada que o agravo de instrumento foi interposto no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, restando observados os poderes lançados na procuração. Denuncia afronta aos artigos 5º, LIV e LV, da CF e 36 e 38 do CPC; contrariedade à Súmula 164/TST e divergência com o aresto que colaciona às fls. 122-135.
O paradigma apresentado, oriundo desta e. SBDI-1, traz entendimento contrário à decisão da Turma, no sentido de que a delimitação no instrumento de mandato, de poderes à defesa dos interesses da parte no Tribunal Regional, não implica o não-conhecimento do agravo de instrumento por suposta irregularidade de representação.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

2 - MÉRITO

2.1 – MANDATO -  PODERES LIMITADOS À ATUAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - EFEITOS

Como visto, o agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido por irregularidade de representação, por entender a e. Turma que, de acordo com os substabelecimentos às fls. 22 e 89 somente autorizavam o ilustre advogado subscritor da minuta a atuar no e. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Consta na parte final dos referidos documentos, o seguinte texto:

“...o presente substabelecimento destina-se a defesa dos interesses desta perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sendo facultado o substabelecimento a estagiários. O presente instrumento revoga qualquer outro substabelecimento por mim anteriormente outorgado”.

A interposição de agravo de instrumento em recurso de revista é realizada no e. Tribunal Regional do Trabalho de origem e, como o subscritor do agravo de instrumento ora sub judice detém poderes apenas para atuar no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não há como se cogitar de irregularidade de representação no referido recurso.
Afinal, a limitação contida nos substabelecimentos às fls. 22 e 89 somente acarretaria o vício na representação do agravo de instrumento se fosse a hipótese do procedimento previsto nos artigos 524 (com a redação determinada pela Lei nº 11.187/2005) e 525 do CPC, dispositivos esses, porém, que não são aplicáveis ao Processo do Trabalho. 
Esta Subseção assim já decidiu, conforme precedentes da minha lavra, proferidos nos processos: E-ED-AIRR-221/2002-149-01-40, DJU 11/10/2007 e TST-E-AIRR-151/2003-044-01-40.2, DJU 22/02/2008.
Com esses fundamentos, dou provimento ao recurso para, afastado o óbice do vício de representação, determinar o retorno dos autos à e. 5ª Turma, a fim de que prossiga no exame do agravo de instrumento, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à e. 5ª Turma, a fim de que prossiga no exame do agravo de instrumento, como entender de direito.
Brasília, 15 de setembro de 2008.

HORÁCIO SENNA PIRES
Ministro-Relator

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